Nesta quarta-feira, 11, a Câmara Municipal promoveu sessão extraordinária para a votação de dois projetos de Lei do Executivo. 15 dos 17 vereadores estiveram presentes na ocasião.
O primeiro a ser votado e aprovado foi o PLE nº 40/2021, que tem como objeto vedar a retenção, descontos e exigência de certidões negativas para pagamentos de prêmios, ações culturais ou de recursos emergenciais ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
O intuito deste projeto é facilitar o acesso dos trabalhadores do setor cultural a recursos emergenciais, em especial aqueles liberados ao município via Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020). O projeto foi aprovado com 14 votos e agora segue para a sanção do prefeito Helder Lazarotto. O líder do governo municipal na Câmara, o vereador José Aparecido Gotardo, o Ratinho de Colombo (PSD), destacou a importância da aprovação. “Em virtude da pandemia, muitos deixaram de trabalhar, não tinham atividades, que foram vedadas e acabaram endividados. E por conta disso, não saía a certidão negativa, impedindo o recebimento de auxílio do governo. Só temos a agradecer ao Executivo por ter encaminhado esta proposta e entendemos que, realmente, é uma coisa justa e merecedora para a classe artística”, afirmou o vereador.
Durante a sessão, também entrou em segunda votação o PLE nº 41/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação técnica com o Poder Legislativo do município de Colombo para a cessão de servidores para atuação em processos licitatórios e contratos administrativos. O projeto também foi aprovado por 14 votos.
Basicamente, a Câmara terá a possibilidade de solicitar ao Executivo a cessão de servidores para a realização de processo licitatório, em razão de insuficiência ou ausência de capacidade técnica dos servidores da Casa de Leis para a condução de determinado processo, observando também a complexidade, natureza do serviço ou modalidade de contratação.
O principal foco do projeto é a construção da futura nova sede do Legislativo Municipal. “A Câmara Municipal não possui os técnicos necessários para a realização do projeto. A partir disso, o Urbanismo da nossa Prefeitura tem. E assim, evitamos também gastos desnecessários, porque o Executivo já possui toda a equipe técnica para a condução do processo licitatório. E não há nada de mal nisso. O Legislativo e o Executivo são poderes harmônicos. Não é uma ingerência do Executivo sobre o Legislativo. Nós estamos autorizando o Executivo para que assim faça, até porque há determinada legislação que prevê isso”, explicou Ratinho.