TCE-PR SUSPENDE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM UNIDADES PRISIONAIS

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 5/2024, organizado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR), que visava contratar serviços de monitores de ressocialização prisional e encarregados administrativos para unidades mantidas pelo Departamento de Polícia Penal (Deppen), vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR). A decisão foi tomada após a Corte emitir medida cautelar a pedido da empresa RH Multisserviços Administrativos S.A., que apresentou uma Representação apontando possíveis irregularidades no processo licitatório.

A contratação, com valor estimado em quase R$ 2 bilhões (R$ 1.993.928.904,60) e vigência de cinco anos, previa o fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais. No entanto, o conselheiro Augustinho Zucchi, relator do caso, identificou indícios de violação à Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21), como a escolha do pregão presencial em detrimento do eletrônico, falhas na definição das condições de execução do contrato e imprecisão na estimativa de custos.

A medida cautelar foi concedida em 26 de julho, com homologação pelo Tribunal Pleno na Sessão de Plenário Virtual nº 15/24, concluída em 15 de agosto. A decisão foi publicada no Acórdão nº 2546/24, na edição nº 3.277 do Diário Eletrônico do TCE-PR, em 21 de agosto.

A equipe técnica do TCE-PR está analisando a documentação apresentada pela Seap-PR durante a fase de contraditório. Os efeitos da medida cautelar permanecerão até o julgamento de mérito da representação, salvo revogação antecipada.

Histórico de Cautelares

A RH Multisserviços Administrativos já havia contestado o Pregão Eletrônico nº 1899/22, destinado à contratação de mão de obra para unidades prisionais do Estado, que também foi suspenso temporariamente por medida cautelar emitida pelo conselheiro Zucchi entre março e maio de 2023. Este pregão, que ainda aguarda julgamento de mérito, tem valor estimado em R$ 577.917.845,88.

Fonte: TCE-PR