Recupera Colombo anistia 100% de juros e multas de dívidas anteriores a 2020

Desde a última sexta-feira, 16, está valendo a anistia de 100% dos juros e multas para dívidas de tributos municipais anteriores a 31 de dezembro de 2020, como parte do Programa Recupera Colombo, proposto pelo Executivo Municipal, aprovado pelos vereadores na Câmara e sancionado pelo prefeito Helder Lazarotto. O contribuinte tem um prazo de 90 dias a contar do dia 16 de julho para resolver as pendências com o Município fazendo valer o benefício. Para ter direito à isenção dos juros e multa, o contribuinte deverá, dentro deste prazo, aderir ao programa e efetivar o pagamento à vista da dívida principal, devidamente corrigida. Poderão se beneficiar desta lei os créditos lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não. Os contribuintes que já efetuaram parcelamento de seus débitos e realizou o pagamento parcial, poderão obter o benefício sobre o saldo devedor. Sobre o programa O Recupera Colombo comporta uma série de medidas a serem adotadas para minimizar os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19. O Projeto de Lei proposto pela Prefeitura Municipal foi aprovado pela Câmara Municipal no início da segunda quinzena de junho e outros projetos de lei que regulamentam alguns pontos do programa também estão em trâmite ou já foram aprovados. O projeto prevê que o Município deverá realizar a promoção de medidas de aperfeiçoamento administrativo para melhorar, simplificar e desonerar o ambiente comercial e industrial no âmbito das competências municipais; a criação de um fundo emergencial para utilização nas ações do programa Recupera Colombo; e a execução de projetos que garantam a segurança alimentar dos colombenses de baixa renda. Serviço Para obter maiores informações os contribuintes poderão utilizar dos serviços disponíveis na Sede da Prefeitura Municipal, na Rua XV de Novembro – nº105 ou pelos telefones (41) 3656-8017, (41) 3656-8018 e (41) 3656-8019. O atendimento também está disponível nas Regionais do Maracanã (Rua Roberto Lambach Falavinha, nº 150), presencial ou através dos telefones (41) 3675-5941 / (41) 3675-5900 e do Roça Grande/Osasco (Rua Prefeito Pio Alberti, n° 450), presencial ou através do telefone (41) 3621-1382