Na última sexta-feira, 18, a Câmara Municipal de Colombo promoveu a 11ª sessão extraordinária do ano. Em segunda votação foram deliberados cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O principal deles é o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2021, que institui o Programa de Recuperação Econômica do Município de Colombo, o Recupera Colombo.
Na esteira deste projeto, também foram aprovados o PLE nº 26/2021, que concede remissão às dívidas tributárias consideradas em pequeno valor; o PLE nº 27/2021, que institui o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias do Programa Recupera Colombo, para débitos do exercício fiscal de 2020 oriundos de IPTU, ISS, ITBI, contribuição de melhorias e outras taxas; o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, que autoriza a extinção de execução fiscais ajuizadas e a dispensa do ajuizamento de novas ações para a cobrança de créditos tributários e não tributários; e o Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, que regulamenta a transação tributária mediante dação em pagamento para extinção de débitos tributários e dá outras providências. Agora, todos estes projetos seguem para sanção do prefeito Helder Lazarotto.
Recupera Colombo
Segundo a proposta do Poder Executivo, o Recupera Colombo comporta uma série de medidas a serem adotadas para minimizar os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19. No texto da futura lei, estão previstas diversas ações, como a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, que também possui um Projeto de Lei próprio e será votado em breve pela Câmara Municipal.
A Prefeitura Municipal também pretende regulamentar o projeto Colombo Compra Aqui, que tem o intuito de incentivar e capacitar empresas locais a se tornarem fornecedoras de bens e serviços ao município e regulamentar o comércio ambulante e as feiras em Colombo.
Outras iniciativas previstas no projeto são a promoção de medidas de aperfeiçoamento administrativo para melhorar, simplificar e desonerar o ambiente comercial e industrial no âmbito das competências municipais; a suspensão por seis meses do envio de dívidas administrativas para protesto de títulos para inscrição no Serasa; a criação de um fundo emergencial para utilização nas ações do programa Recupera Colombo; e executar projetos que garantam a segurança alimentar dos colombenses de baixa renda.
Ecotroca
Na mesma sessão extraordinária, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 31/2021, que institui a Ecotroca. A segunda votação deste projeto ocorreu na sessão ordinária da última terça-feira, 22, e também obteve aprovação. A Ecotroca substitui o Coleta Verde, instituído no ano de 2015. Apesar da atualização legislativa, o projeto basicamente tem a mesma essência: a população em situação de insegurança alimentar poderá trocar materiais recicláveis por produtos alimentícios de produtores rurais locais. Esse intermédio entre as duas pontas seguirá sendo realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Após a publicação, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a lei.