Programa Entrega Legal, você sabe o que é? - Jornal de Colombo

Programa Entrega Legal, você sabe o que é?

Programa Entrega Legal, você sabe o que é?

Elizabete Regina Vedovatto – Agente delegada do serviço de registro civil da sede de Colombo e pós-graduada em Direito. Já exerceu os cargos de secretária geral da ARPEN Brasil e presidência do IRPEN-PR.

A dúvida em permanecer ou não com o filho (ainda durante a gestação ou recém-nascido) existe, é real e a mulher tem o direito de tomar essa decisão.  Quando não se pode falar sobre esse assunto as consequências são diversas, graves e geram abandonos em latas de lixo ou lugres ermos, venda de crianças, adoções ilegais, abortos clandestinos com risco de morte para a mulher, entre outros.

Por isso é fundamental que essa mulher receba atendimento humanizado sem preconceitos e julgamentos e tenha apoio adequado quando tiver dúvidas sobre o exercício da maternidade e a respeito de seu futuro e de seu bebê. Para tanto, segue um guia para orientação e conhecimento às gestantes.

GUIA PARA GESTANTE

A entrega legal, ao contrário do que muitos pensam, é um ato de amor. É seu direito cuidar do seu bebê em condições dignas e seguras, tendo acesso às políticas públicas.

Entretanto, se você, por qualquer motivo entender que não conseguirá ou não poderá ficar com o recém-nascido, busque ajuda e compartilhe o que está pensando e sentindo com um profissional de sua confiança.

Quando a entrega é legalizada e realizada de forma responsável, você estará garantindo o direito do bebê de ser cuidado em uma família preparada para adoção e isso faz toda a diferença.

DECISÃO CONSCIENTE

Essa é uma escolha que deve ser pensada com muito cuidado. Afinal, você estará abrindo mão para sempre dessa maternidade. É uma decisão que deve ser tomada de forma madura e não precipitada.

Ao buscar ajuda você terá possibilidade de conversar com profissionais que poderão auxiliá-la a pensar em todo esse processo, evitando-se assim que haja sofrimento emocional intenso posteriormente ou até mesmo arrependimento.

INTIMIDADE E SIGILO

Fique tranquila, você tem direito à intimidade e ao sigilo garantidos pela Constituição Federal do Brasil, (art. 5º-X) e pelo Estatuto da criança e do adolescente (art.19-B, § 5º).

LOCAIS ONDE BUSCAR ORIENTAÇÕES E ATENDIMENTO

O Programa de Entrega Legal é formado por uma rede de diversos órgãos, unidades de saúde, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública, que deverão encaminhá-la para a Vara da Infância e Juventude de sua Comarca, aqui em Colombo na maternidade, também pode procurar a assistente social e ainda pelo Cartório de Registro Civil.

Os órgãos parceiros estão prontos para um atendimento humanizado sem constrangimento ou julgamentos.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

O Caminho seguro para a Entrega Legal é a Vara da Infância e Juventude, único local apropriado para tratar das questões relativas à adoção legal e à oficialização da entrega voluntária de uma bebê.

A gestante ou mãe de recém-nascido será recebida por profissionais especializados (psicólogo e assistente social) e a situação será cuidadosamente analisada. Os atendimentos serão no sentido de dar subsídios para que a gestante mãe tenha uma decisão refletida e segura. Se essa decisão for realmente pela entrega, após o nascimento serão realizados os encaminhamentos legais.

Há prazos inclusive, par que a gestante/mãe se retrate ou se arrependa da entrega do filho. Tire suas dúvidas procurando pelo Cartório Vedovatto.

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