Vale a pena emancipar? - Jornal de Colombo

Vale a pena emancipar?

Maria Fernanda Meyer Dalmaz Tabeliã de Notas e Registradora Civil do Cartório Roça Grande Oficialmente no Brasil, temos que as pessoas são crianças até os 12 anos de idade, quando passam para a adolescência, atingindo a famosa maioridade com 18 anos – e não mais 21 como os leitores mais experientes devem lembrar!  Subtende-se, em

Maria Fernanda Meyer Dalmaz
Tabeliã de Notas e Registradora Civil do Cartório Roça Grande

Oficialmente no Brasil, temos que as pessoas são crianças até os 12 anos de idade, quando passam para a adolescência, atingindo a famosa maioridade com 18 anos – e não mais 21 como os leitores mais experientes devem lembrar! 

Subtende-se, em suma, que com 18 anos as pessoas tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida, como por exemplo assinar contratos, assumindo obrigações, e claro, se responsabilizando por suas ações. 

E aí está a diferença entre responsabilizar os pais ou responsáveis pelos ilícitos dos menores de 18 anos (quebrou, de propósito, a janela do vizinho? Causou prejuízo a terceiros? Cobra dos pais!). Por outro lado, se tem 18 anos completos (sim, pode ser 18 e um dia) em diante e fez a mesma coisa, vai receber a conta diretamente. Não tem socorro do pai não. Estou falando aqui de reparação civil, e não de crime ou contravenção penal, ok? São “esferas” distintas. 

Há situações em que apesar da idade, não há o necessário discernimento, como no caso de pessoas com deficiência com essa característica, e que gozem da proteção da tutela.   

Outras situações, implicam na aceleração da plena capacidade civil antes dos 18 anos, desde que depois de completados 16 anos ocorra uma das seguintes hipóteses: emancipação voluntária; casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; economia própria em alguns casos.

A emancipação voluntária, nosso tema de hoje, consiste na concessão, pelos pais e em ato de vontade deles, da capacidade civil ao filho que se encontra entre 16 e 18 anos de idade. 

Isso, em linhas gerais, deixa a vida civil mais prática, pois habilita o menor a diversos atos, tais como: negociações; casamento; viagens; abertura e movimentação de contas bancárias; assinatura contratos, até mesmo por meio de escritura pública feita em Cartório. Tudo sem necessidade autorização dos pais e/ou responsáveis. Mas atenção, a emancipação: não libera os pais de arcar com danos injustos causados pelo (ainda) menor; não altera a maioridade penal, nem idade mínima para dirigir, nem para consumir bebidas alcoólicas. Emancipar para “se livrar de responsabilidade sobre os atos dos filhos” (como popularmente dizem) não é uma alternativa.

Notem que ambos os pais devem consentir com a emancipação e, em situações excepcionais, apenas um deles pode fazê-lo. Deve ser realmente, como dito, uma escolha dos pais, e não uma imposição dos filhos. 

A emancipação deve ocorrer por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, e em seguida deve ser registrada no Cartório de Registro Civil do nascimento. 

Sobre a nossa pergunta inicial, se vale ou não a pena emancipar? Depende de cada situação. Converse com o Tabelião de Notas para orientações.

 

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