A Secretaria Municipal da Fazenda emitiu um informativo através do portal de serviços da Prefeitura e do site da pasta, referente a emissão da guia de pagamento das taxas de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento do exercício de 2021, que neste ano terão seus vencimentos no dia 10 de março, de acordo com o Decreto N°002/2021. O serviço está disponível de forma online.
A disponibilidade das guias para impressão e pagamento foi uma das medidas adotadas neste período de pandemia, evitando que os proprietários da empresa se desloquem até a Prefeitura ou não recebam dentro do prazo o boleto pelo correio.
Segundo o secretário Municipal da Fazenda, Clamilto Tiblier, as guias são enviadas pelo correio para o endereço correspondente ao alvará emitido pelo proprietário da empresa ou prestador de serviço. “A opção de emissão da guia de forma digital pelos portais é para facilitar o acesso da população”, explica.
A pasta alerta que a partir do vencimento, as empresas que tiverem com débitos superiores a dois anos entrarão no processo de Inativação, de acordo com o Decreto n° 861/94.