Um acordo entre o governo e deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.
O projeto de lei complementar, que recebeu ampla aprovação na Câmara, agora segue para o Senado. A criação do SPVAT, que substituiria o extinto DPVAT de 2020, encontrou resistência, principalmente entre governadores.
Quanto às emendas parlamentares, o governo concordou em excluir a autorização para congelar todas as emendas. O projeto permitirá o bloqueio de emendas de comissões e bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser congeladas, o que reduz o impacto do corte de gastos.
O projeto também inclui restrições, como a proibição de ampliar incentivos tributários e limitações no crescimento da despesa com pessoal em caso de déficit primário nas contas públicas. As restrições se aplicam aos Três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública e vigorarão até que o governo volte a registrar superávit primário anual.
Fonte: Agência Brasil