Governo Federal flexibiliza procedimentos para uso de armas - Jornal de Colombo

Governo Federal flexibiliza procedimentos para uso de armas

Governo Federal flexibiliza procedimentos para uso de armas

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), um pacote de alterações dos Decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019, referente ao Estatuto do Desarmamento. Traduzindo, alguns regramentos foram flexibilizados para aqueles que possuem ou pretendem possuir uma arma de fogo. Segundo o Governo Federal, os decretos têm

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), um pacote de alterações dos Decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019, referente ao Estatuto do Desarmamento. Traduzindo, alguns regramentos foram flexibilizados para aqueles que possuem ou pretendem possuir uma arma de fogo.

Segundo o Governo Federal, os decretos têm como principal objetivo desburocratizar procedimentos; aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores, entre outros.

A alteração do Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente, permite que as pessoas autorizadas pela legislação, possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público (MP), adquirirem mais duas armas de uso restrito.

Já as alterações do Decreto nº 9.846 são direcionadas aos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), diminuindo a burocracia e ampliando o número de armas que podem ser adquiridas.

Por sua vez, o Decreto nº 9.847, de 2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, agora permite que os profissionais com armas registradas no SIGMA (sistema gerenciado pelo Exército) possam usar essas armas na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica; estabelece parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento; permite que categorias com direito à porte portem armas de atirador desportivo; entre outros.

A alteração também estabelece um procedimento para a doação das armas apreendidas às Forças Armadas e Instituições de Segurança Pública, só sendo destruídas quando inservíveis.

Por fim, o Decreto nº 10.030 tem mudanças na regulamentação dos produtos controlados pelo Exército, como a dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho); a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo; a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição; a autorização do colecionamento de armas de uso restrito automáticas com mais de 40 anos de fabricação e semiautomáticas; e outras medidas.

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