Tribunal de Justiça derruba lei que regulariza homeschooling no Paraná - Jornal de Colombo

Tribunal de Justiça derruba lei que regulariza homeschooling no Paraná

Tribunal de Justiça derruba lei que regulariza homeschooling no Paraná
Modalidade de ensino homeschooling sofre derrota na justiça.(Foto: Reprodução/Pixabay)

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) revogou nesta semana a lei que regulamenta o homeschooling no Paraná. Por unanimidade de votos, o órgão especial da Corte declarou inconstitucional o ensino domiciliar no estado, sob a alegação de que a competência para aprovar esta medida é federal, não estadual.

Em outubro de 2021, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei que formalizou a oferta da modalidade de ensino em que as famílias escolhem ensinar seus filhos fora da escola, em suas casas. A proposta havia sido levantada pela Assembleia Legislativa do Paraná, tornando o estado o primeiro do país a licenciar a prática do ensino domiciliar.

De acordo com Ratinho Junior, “o ensino residencial é mais uma opção aos pais junto a seus filhos para decidir qual modelo educacional eles preferem”. Para o governador, o ensino domiciliar seria mais uma via de educação no estado, que conta com o maior programa de escolas militarizadas do Brasil – outro projeto de afinidade com o atual governo.

Segundo o texto, as aulas domiciliares ficariam sob responsabilidade dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por parte da Secretaria de Estado da Educação (Sesa). No entanto, o tema já vinha perdendo a sustentabilidade em outros debates anteriores, inclusive no próprio Paraná.

Na opinião do deputado Professor Lemos (PT), que se encontra no lado opositor da proposta de legalização do homeschooling, “a escola reproduz a sociedade em que vivemos, a criança não pode ficar colocada em um redoma, proibida de conhecer o mundo, porque ela é plural, é diversa, e isso faz bem para a formação plena da criança”, avalia.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) defendeu não haver vício formal sobre o entendimento geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, o governo do Paraná declarou que vai cumprir a decisão do TJ-PR. A Sesa alega que a lei não chegou a ser regulamentada e, por isso, não há como informar o número de crianças e jovens que aderiram ao homeschooling.

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