Governo do Paraná institui lei que dá mais segurança aos processos licitatórios - Jornal de Colombo

Governo do Paraná institui lei que dá mais segurança aos processos licitatórios

Governo do Paraná institui lei que dá mais segurança aos processos licitatórios
Governador regulamenta nova Lei de Licitações, que traz mais transparência e integridade às contratações estaduais.(Foto: Gilson Abreu/AEN)

A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura, a democratização das políticas públicas e o combate a corrupção.

Promulgada em 01 de abril de 2021 pelo governo federal, a lei nº 14.133/21 regulamenta no âmbito estadual as licitações e contratos para administrações públicas, federais, estaduais e municipais. Em janeiro, o Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a nova legislação por meio do decreto 10.086/2022.

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A iniciativa do governo tem por objetivo promover um ambiente mais íntegro para as negociações, alinhando as contratações com planejamentos estratégicos junto às leis orçamentárias. O decreto trata de temas como as competências dos agentes que assumem as funções para licitações e contratos, além dos procedimentos para licitação de bens, como serviços gerais, obras públicas, serviços de engenharia, locações, alienações, etc.

 “O Paraná sai na frente para tornar mais transparentes e idôneos os processos de licitação de obras e projetos e a contratação de bens e serviços pelos órgãos e entidades estaduais”, disse o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “Nosso compromisso com a população sempre foi tornar o Paraná um estado moderno, fazendo o melhor uso da máquina e do dinheiro públicos”, destacou. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.

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De acordo com a lei federal, as normas incidem sobre as administrações diretas, autarquias e fundações da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal. Sobretudo, segundo o decreto estadual, os órgãos do Legislativo e do Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão aderir à regulamentação.

 “O decreto é importante porque traz novidades, moderniza as contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços. É preciso regulamentar, dizer como vai utilizar, quais são seus limites e possibilidades”, disse o procurador Hamilton Bonatto, coordenador do Consultivo da PGE. “Fizemos esse decreto para que o Estado possa usar o quanto antes e ter ganhos para melhorar as licitações e contratos, em busca de maior economia e eficiência”, acrescentou.

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Como vai funcionar?

O decreto prevê que o Governo do Paraná trate do impacto sobre os recursos naturais; preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local, aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual e dos procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada.

De acordo com o texto, cabe a partir de agora ao Estado programar processos e estruturas para a gestão de riscos e monitoramento das licitações de seus respectivos contratos. As licitações deverão ser feitas online, a menos que seja comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para realização digital. Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Estado do Paraná.

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