Condenados com decisão transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão ocupar cargos ou funções públicas no Paraná. É o que determina o projeto de lei 197/2020 do Deputado Requião Filho que foi anexado ao PL 28/2019, assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), aprovado em redação final na sessão plenária da última terça-feira, 10, na Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o texto segue para sanção do Poder Executivo.
A proposta acrescenta um novo item à Lei Estadual 16.971, de dezembro de 2011, que tipifica os crimes em que o infrator já condenado (decisão transitada em julgado) fica impedido de assumir cargos em comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público, a fim de garantir a probidade e a moralidade da administração. “É uníssona a tentativa de evitar a violência contra a mulher. Queremos contribuir para uma melhor convivência na sociedade e com o aperfeiçoamento da legislação estadual”, justifica o deputado no texto do projeto.