STF julga constitucional lei paranaense que libera venda de cerveja em estádios de futebol - Jornal de Colombo

STF julga constitucional lei paranaense que libera venda de cerveja em estádios de futebol

STF julga constitucional lei paranaense que libera venda de cerveja em estádios de futebol

No último dia 29 de setembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional a Lei Estadual nº 19.128/2017 que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no Paraná. O Recurso Extraordinário, era oriundo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a liberação. Na decisão, o ministro julgou improcedente a alegação

No último dia 29 de setembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional a Lei Estadual nº 19.128/2017 que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas no Paraná. O Recurso Extraordinário, era oriundo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a liberação. Na decisão, o ministro julgou improcedente a alegação do autor de que a referida lei estadual contraria proibição ditada pelo artigo 13 do Estatuto do Torcedor, configurando ofensa à competência do Estado de legislar de forma concorrente à União sobre consumo e desporto. 

O ministro ainda alegou que o argumento do autor está em desconformidade com a lei estadual por implicar em redução do direito dos cidadãos a ter a sua segurança garantida pelo estado. 

No ano passado, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizavam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ações questionavam leis dos estados do Mato Grosso, Ceará e Paraná. 

A decisão é vista como positiva, como opina o advogado Alberto Goldenstein, do escritório GPM|G&C Advogados Associados. “A  liberação da venda de bebidas alcoólicas em estádios no Paraná, que já está em vigor, agora, por decisão da Suprema Corte, é constitucional, e sua aplicabilidade pós pandemia será de fundamental importância para o fomento de atividade econômica e circulação de riquezas”, afirmou.

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