Foto: João Senechal/PMC
O serviço de Transporte Escolar em Colombo foi oficialmente regulamentado nesta quarta-feira, 23, com a publicação da Lei Nº 1563/2020, sancionada pela prefeita Beti Pavin. A nova legislação é uma espécie de atualização, já que o novo texto revoga o regulamento existente até então (Lei nº 599, de 29 de abril de 1996).
Segundo o texto do projeto, encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, uma das principais motivações para a nova legislação é a pandemia da Covid-19, que paralisou o serviço de transporte escolar e, naturalmente, atingiu centenas de profissionais. Basicamente, a nova lei busca prorrogar os Termos de Outorga de Permissão vencidos no período da pandemia, oportunizando aos profissionais autônomos e empresas participarem de processo licitatório a ser realizado até 2022.
O texto da lei também especifica os requisitos para trabalhar com o transporte escolar, com detalhes referentes aos condutores e veículos, além das possibilidades de transferência da permissão e eventuais penalidades em casos de descumprimento da lei.
O texto completo da lei pode ser encontrado no Diário Oficial do Município na edição do dia 23 de dezembro.
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