Irregularidades na prestação de informações podem impedir acesso à complementação do Fundeb em 2026, comprometendo o financiamento da educação básica
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu alerta a 115 municípios, incluindo Colombo, sobre pendências na remessa de dados obrigatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Se não forem regularizadas até agosto de 2025, as falhas poderão resultar em perda de recursos do Fundeb para o exercício de 2026.
Colombo está entre os 115 municípios paranaenses que receberam alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) por apresentarem pendências na prestação de informações obrigatórias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Esses dados são essenciais para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb no exercício de 2026.
Segundo o TCE-PR, a irregularidade foi comunicada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base em levantamento do próprio FNDE. Os 115 municípios representam 29% do total de 399 cidades do Paraná.
Caso a situação não seja regularizada até 31 de agosto de 2025, os municípios poderão perder o direito à complementação da União ao Fundeb, o que pode significar até 10,5% a menos na receita total do fundo em 2026.
A Complementação VAAT é uma transferência da União destinada a estados e municípios com investimento por aluno abaixo do valor mínimo nacional, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020. A falta de envio de dados ao FNDE, especialmente por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), representa uma violação legal e pode configurar renúncia indevida de receita.
O TCE-PR alerta que essa omissão pode impactar negativamente a Prestação de Contas Anual dos prefeitos e comprometer o financiamento das políticas públicas de educação. Para evitar prejuízos irreparáveis à educação básica, o Tribunal recomenda aos gestores que verifiquem urgentemente a situação de seus municípios junto ao FNDE.
O órgão também disponibiliza sua equipe técnica da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) para esclarecimentos e orientações. O atendimento pode ser feito pelo Canal de Comunicação (CACO) ou pelos telefones (41) 3350-1781 e 3350-1750.
Como medida adicional, o TCE-PR sugere a leitura do Guia aos Entes 2024-2025, elaborado pelo Ministério da Educação, e do Comunicado Fundeb – Habilitação ao VAAT 2026, que trazem orientações práticas sobre o tema.
Fonte: TCE/PR