Com vasta experiência na área jurídica, Maria Adriana Pereira de Souza foi a escolhida para ser a Procuradora Geral do Município de Colombo neste primeiro mandato de Helder Lazarotto. Pós-graduada em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Empresarial, Adriana já havia atuado em Colombo como Procuradora Jurídica e Subprocuradora Geral, entre os anos 2000 a 2003 e 2005 a 2008, já tendo sido também a Procuradora Geral do município de Fazenda Rio Grande. Na última quarta-feira, 30 de junho, a Procuradora recebeu a reportagem do Jornal de Colombo para uma breve conversa sobre os trabalhos nestes primeiros seis meses do ano e sobre a importante função do setor que dirige no dia a dia do Executivo municipal.
Jornal de Colombo – Como foi para você receber esse convite de estar novamente em Colombo trabalhando na Procuradoria?
Maria Adriana P. de Souza – Eu sempre tive um amor muito grande por Colombo, gosto de Colombo, eu sou uma colombense. Então ,para mim, foi uma honra muito grande estar voltando. Pessoalmente, é uma satisfação indescritível estar aqui no município assumindo a Procuradoria novamente depois de tantos anos.
JC – A maior parte da população não tem o conhecimento do que faz a Procuradoria. Em resumo, qual o papel desta pasta?
MA – A Procuradoria analisa todos os contratos, convênios, ajustes, todos os processo administrativos de licitação, editais. Depois, quando termina a licitação, também volta para a análise do processo. Se tiver um recurso durante uma licitação, também é feito o parecer opinativo. Quem decide é o secretário, mas sempre passa pela Procuradoria para dar a opinião legal sobre a matéria arguida nos recursos. Além disso, nós fazemos todos os projetos de lei, decretos e instruções normativas, e cuidamos de todo contencioso, como as execuções fiscais do município. Todos os processos administrativos do Município circulam pela Procuradoria em algum momento. A Procuradoria tem um papel bastante fundamental pois acaba opinando em todas as secretarias, fazendo uma análise formal e técnica dos procedimentos. E os projetos de lei de autoria do Executivo, nós fazemos, encaminhamos para a Câmara, acompanhamos, assim como os decretos, que há leis que sejam ou não de autoria do Executivo, quando aprovada pela Câmara, são remetidas para o Executivo publicar. E há determinadas leis que dependem de regulamentação via decreto, que também sai pela Procuradoria. Além da própria orientação [jurídica] do prefeito em si e dos demais secretários.
JC – Há algum serviço da Procuradoria disponível diretamente para a população?
MA – A Procuradoria é uma secretaria de meio, não é uma secretaria de fim. Portanto, ela não faz o atendimento ao público direto. Ela se destina a orientar os secretários e agentes públicos, e a fiscalizar a legalidade dos processos e procedimentos internos.
JC – Já se passaram exatos seis meses do início do trabalho. O que é possível destacar até o momento de ações que foram realizadas a partir do trabalho da Procuradoria?
MA – De autoria do Executivo, já fizemos 36 projetos de lei nesses primeiros seis meses, das mais diversas finalidades. Vou citar algumas: aquela irregularidade da dobra de padrão dos professores, que os professores trabalhavam e recebiam pela dobra. Mas na verdade não era uma dobra, faltava uma regulamentação da lei para que pudesse haver a opção de extensão da jornada. Por conta desta ausência de legislação, o Município foi condenado a pagar horas extras ao servidor. Então, regularizamos essa situação. Também fizemos o projeto de desconto do IPTU, por conta da pandemia; tivemos a criação do Fundo Municipal do Direito de Pessoas com Deficiência; colocamos o projeto de lei proibindo a queima de fogos de artifício com estampido; a Escola de Gestão Pública, que é um projeto bem interessante e foi criado recentemente; também houve a criação do Programa de Castração; o projeto Colombo Cuida Mais, que é um projeto de lei importantíssimo que já foi aprovado e está em plena atividade; também foi criado o Conselho Municipal de Turismo; o Fundo Municipal do Turismo. E fizemos recentemente um projeto importantíssimo, que é o Recupera Colombo, que a Câmara aprovou na última semana.
JC – Nos fale mais sobre este projeto.
MA – O Recupera Colombo é um projeto que contempla um pacote de medidas dentro de um único projeto de lei. O Recupera é o que a gente chama de projeto de lei-mãe, e depois há diversos projetos de lei que regulamentam cada item dentro do projeto. Entre as leis que são importantes dentro do Recupera Colombo, eu posso destacar a que institui o tratamento diferenciado do pagamento de dívidas tributárias. Este projeto dá anistia de 100% de juros e multas, 100% da totalidade da penalidade aplicada no imposto. O contribuinte vai ter a oportunidade e o benefício de, querendo, aderir em até 90 dias o pagamento à vista do tributo devido. E aqui estamos falando não apenas de IPTU, mas também de ISS, ITBI, contribuição de melhoria, taxas. Todos os impostos e taxas do Município serão concedidos com anistia de juros e multas. Mas o contribuinte tem que pagar à vista e em 90 dias para pagar a partir da publicação da lei. A lei já foi aprovada pela Câmara e já retornou ao Executivo. Só não foi publicada ainda porque depende de regulamentação por decreto, então há ainda algumas instruções a se fazer internamente. Também no Recupera Colombo, tem um projeto que concede a remissão de dívidas tributárias e não-tributárias, vencidas e não pagas, constituídas até o ano de 2015. Então todas as dívidas que venceram até o ano de 2015 que não ultrapassam o valor de R$ 500 serão perdoadas. Por que isso? Porque para ajuizar uma ação de execução fiscal para a cobrança de um passivo com menos de R$ 500, o Município paga cerca de R$ 470 de custas processuais. Ou seja, eu tenho um crédito de R$ 500 e pago R$ 500 para receber esse crédito e nem sempre se recebe esse valor. Lembrando que isso vale para as dívidas anteriores a 2015. As que forem posteriores a 2015, o Município está autorizado a não ajuizar ação, mas isso não significa que estas dívidas serão perdoadas. Elas serão cobradas, mas através de outros instrumentos, como o protesto, por exemplo. Também estamos em tratativas com o Poder Judiciário, para celebrar um convênio, para que além da anistia de juros e multas, também haja um desconto no pagamento das custas processuais.
