No dia 07 de setembro comemoramos a declaração de independência do país, que ocorreu em 1822. Esse evento teve várias implicações jurídicas e políticas significativas que moldaram a história e o desenvolvimento do Brasil como nação.
Neste sentido elencamos alguns fatos jurídicos relacionados à independência do Brasil.
1 – Declaração de Independência (7 de setembro de 1822): Importante trazer a baila que em 7 de setembro de 1822, o príncipe regente Dom Pedro I declarou a independência do Brasil do Reino de Portugal às margens do Rio Ipiranga, em São Paulo. Esse ato foi uma declaração política, mas teve profundas consequências jurídicas, pois marcou o início da formação de um Estado soberano.
2 – Reconhecimento Internacional: A independência do Brasil não foi imediatamente reconhecida por Portugal. O reconhecimento oficial veio somente em 1825, após negociações e a assinatura do Tratado de Paz e Amizade entre Brasil e Portugal. Neste tratado, o Brasil se comprometeu a pagar uma indenização a Portugal.
3 – Constituição de 1824: Dois anos após a independência, em 25 de março de 1824, foi promulgada a primeira Constituição do Brasil, que estabeleceu a forma de governo, definiu os direitos e deveres dos cidadãos e as estruturas de poder no novo país. Essa constituição criou uma monarquia constitucional, com um poder moderador exercido pelo imperador. É importante destacar que a Constituição de 1824 foi um marco fundamental na organização política e jurídica do país após a sua independência de Portugal em 1822.
4 – Tratado de 1825 (Tratado de Paz e Aliança entre Brasil e Portugal): Este tratado formalizou a independência do Brasil sob o reconhecimento de Portugal. Foi acordado que o Brasil pagaria uma indenização de dois milhões de libras esterlinas a Portugal. Esse tratado também estabeleceu bases para futuras relações diplomáticas e comerciais entre os dois países.
5 – Abolição do Regime Colonial e Formação do Império: Com a independência, o Brasil se desvinculou das estruturas jurídicas do regime colonial português, e começou a construir suas próprias instituições e legislações. O país adotou o título de Império, com Dom Pedro I como seu primeiro imperador.
Como remate, há de se informar que os eventos e documentos supra mencionados foram fundamentais para o desenvolvimento do Brasil como nação independente e ajudaram a moldar o sistema jurídico brasileiro, que continuou a evoluir ao longo dos anos, com a promulgação de novas constituições e reformas legais.